Sim! O Supremo Tribunal Federal tem como uma de suas principais competências analisar se as leis e suas interpretações são compatíveis com a Constituição, para prevenir ou mesmo evitar a perpetuação de violação de direitos, seja pela lentidão na reforma das leis ou pela ausência de um marco legal. Nos últimos anos, o STF decidiu, por exemplo, sobre a legalidade da União Estável de pessoas homoafetivas (ADPF 132), sobre o aborto em casos de fetos anencéfalos (ADPF 54) e sobre o uso de embriões para pesquisas com células-tronco (ADI 3510).
