Portal Catarinas – PEC que proíbe abortos previstos em lei pode ser votada na CCJ

Reportagem sobre a PEC 164/12, que propõe incluir no artigo 5º da Constituição Federal a expressão “desde a concepção” no trecho que garante a inviolabilidade do direito à vida. Na prática, isso implicaria na proibição do aborto em qualquer circunstância, incluindo as atualmente previstas em lei. Laura Molinari, coordenadora da campanha NPNM é citada.

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