É TEMPO DE REFLETIR SOBRE VOTO
Impactos do resultado eleitoral na vida de meninas, mulheres e pessoas que gestam
Por Angela Freitas, Juliana Vieira e Laura Molinari.
Foi dada a largada para as Eleições 2026. Começam as campanhas e em outubro vamos eleger ocupantes dos cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (no caso do Distrito Federal). Como sempre, o que se anuncia é a questão do aborto sendo alardeada nos roteiros curtos das propagandas eleitorais, e usada como argumento decisivo em debates televisivos. Nos cabe a incansável tarefa de provocar, trazendo a questão para o campo do direito fundamental e denunciando seu uso como moeda de troca em debates apelativos que não descem a fundo no que se passa na vida real. Iniciamos com um convite, para uma reflexão sobre em quem votar para as casas legislativas.
A análise das recentes movimentações no Congresso Nacional em torno do tema permite tecer uma crítica sobre a atual legislatura. Há duas proposições recentes que agridem os direitos de crianças e adolescentes, provando que a maior parte do atual Congresso Nacional (deputados e senadores), ao legislar, se posiciona ao arrepio de sua missão de pensar na população, para priorizar uma disputa moral cega e se pautar por interesses político-eleitoreiros. Nos referimos, para começar, ao alardeado Projeto de Lei nº 1.924/2025, que trata das diretrizes da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.
Antes de ser aprovado na Câmara e seguir para o Senado, este PL foi agraciado com uma emenda da deputada de ultradireita. Emenda esta que não aprimora em nada tal política, mas altera a definição jurídica de primeira infância, dizendo que esta começa na “gestação”. Este acréscimo desorganiza o marco legal, atingindo diretamente o direito ao aborto e impactando regramentos de políticas públicas para a primeira infância. A campanha Criança Não é Mãe denunciou, criou resistência, mas o projeto entrou na linha apressada de tramitação, sendo aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado em caráter de urgência e está prestes a seguir, à base da urgência, para aprovação relâmpago no Plenário, sem espaço para debate. A mesma “urgência” e ausência de debate caracterizaram a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 3/2025. O texto, aprovado no início de junho deste ano, ainda não foi publicado no Diário Oficial, mas seus efeitos de desmonte da Resolução 258 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) se fazem sentir pela insegurança jurídica que cria em torno das políticas de atenção humanizada, tumultuando um marco legal positivo e conquistado com muita luta.
Enquanto isto a realidade grita. É o que traz o 20º Anuário realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostrando que em 2025 houve 56.065 registros de estupro de vulnerável (aquele que atinge pessoas de 14 anos ou menos) sendo as vítimas mulheres. Olhando para o registro total de estupros no Brasil o Anuário afirma, fazendo referência à Resolução 258:
“Em 2025, enquanto um estupro era registrado a cada 6 minutos no país, a derrubada de uma norma sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em 2026 foi decidida em menos de 2 minutos” (pg. 188)
Como integrantes da campanha Criança Não é Mãe, que envolve movimentos de direitos humanos de todo o país, acompanhamos essas movimentações produzindo informação qualificada e argumentos baseados no marco legal brasileiro e em consensos internacionais, para apontar os problemas dessas propostas legislativas.
Em 2024 também tivemos muito trabalho por conta do Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do Estuprador, apresentado em maio com apoio da Bancada Evangélica. Era uma proposta de alteração do Código Penal para equiparar o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive para os casos de gestação resultante de estupro. Se aprovada, a medida faria com que vítimas de violência sexual pudessem receber pena de prisão maior do que a do próprio estuprador. Em junho veio a proposta de tramitação em regime de urgência, mas dessa vez o mérito não chegou a ser avaliado em plenário e o projeto, apelidado de PL do Estupro, encontra-se parado desde agosto de 2024. Isto ocorreu após desgaste do legislativo diante de protestos em massa impulsionados pela campanha Criança Não é Mãe, com repercussão internacional. À época, chamamos a atenção da sociedade civil para o caso da menina de 13 anos, em Goiânia, que estava sendo impedida de interromper uma gestação consequente de estupro. Apenas com uma assessoria jurídica qualificada, a menina finalmente pode acessar seu direito.
Parlamentares que vêm liderando essas movimentações retrógradas, no Congresso, estão na agenda eleitoral como candidatos, candidatas ou entusiastas dessas candidaturas. Estamos preparando nossos estômagos para enfrentar as táticas hipócritas dessa extrema direita, com seu discurso de desinformação e pânico moral. É como mostrou a ativista Keli de Oliveira, de Católicas pelo Direito de Decidir, de que a convicção dogmática que alardeiam cai por terra com facilidade, como ocorreu com parlamentar que se manifestava contrário ao procedimento, e que foi flagrado tentando convencer a ex-companheira a realizar um aborto.
As afirmações anti direitos não resistem ao debate. Mas debate é o que não há. Nossos oponentes seguirão sua estratégia vociferante e catequisadora, que é nacional mas também regional e internacional, e que nos anos de pleito contam com um pico de investimentos em publicidade online anti-aborto na Meta – empresa de tecnologia que controla Facebook, Instagram, WhatsApp e outras plataformas – ganhando um alcance impressionante, como mostrou o relatório “Essa maldita engrenagem do mal”: Judiciário e Legislativo pautam discussões sobre aborto nas plataformas digitais em 2025” realizado pelo NetLab com apoio da campanha Nem Presa Nem Morta e outras organizações feministas.
Em hipótese alguma este debate está superado. Cabe às esquerdas entender a importância de enfrentá-lo sem escamoteamentos, em defesa de um direito que é humano e fundamental, dentro de uma sociedade que se pretende Democrática. Há que debater o direito ao aborto – ao menos nos termos em que ele está garantido no marco legal desde 1940 – como questão de Justiça Reprodutiva, entendendo que a criminalização atinge mais e pior as pessoas negras, indígenas e periferizadas.
A nós, do movimento social, cabe não esmorecer, gritando aos quatro ventos que, a ser superada, está a descriminalização de mulheres que exercem o direito de decidir. Esse direito é parte de uma agenda que a lei brasileira sustenta e que urge manter viva: a agenda do Estado Laico, da autonomia, da saúde pública (Viva o SUS!), do enfrentamento ao racismo, dos direitos LGBTQIA+, da eliminação de todas as formas de violência.
Estamos de olho, nós, que fazemos parte de 52,8% do total do eleitorado brasileiro (TSE) e que somos protagonistas da luta pela garantia dessa agenda no Brasil.
Angela Freitas é codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta.
Juliana Vieira é coordenadora de comunicação da campanha Nem Presa Nem Morta.
Laura Molinari é codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta.
