Descriminalização e Legalização do Aborto
A descriminalização é um passo fundamental para garantir que ninguém seja tratada como criminosa por tomar uma decisão sobre seu próprio corpo. Defendemos que nenhum cuidado de saúde deve ser regulado pelo direito penal. Descriminalizar significa retirar o aborto do Código Penal. Ou seja, deixar de tratá-lo como crime.
Garantia do Aborto Legal
O julgamento da ADPF começou em plenário virtual no dia 22 de setembro de 2023, quando a Ministra Rosa Weber, relatora da ação e que também estava na presidência da corte, apresentou seu voto em favor da ADPF 442. De imediato, o Ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque,
Garantia do Aborto Legal para Crianças e Adolescentes
O julgamento da ADPF começou em plenário virtual no dia 22 de setembro de 2023, quando a Ministra Rosa Weber, relatora da ação e que também estava na presidência da corte, apresentou seu voto em favor da ADPF 442. De imediato, o Ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque, interrompendo a tramitação virtual do processo.
