É textão mas tá tudo explicadinho! 😉 Está marcada pra quarta-feira, dia 8, a votação do relatório final da PEC 29 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relatório foi elaborado pela senadora Selma Arruda (PSL/ MT), que rapidinho emitiu um parecer favorável ao texto da PEC. Ela só acrescentou um parágrafo para manter a não punição do aborto nos casos já definidos pelo Código Penal de 1940 (para proteger a vida da gestante e na gravidez por estupro), com cláusula impondo o consentimento formal da mulher grávida, ou da pessoa por ela legalmente responsável (no caso de ser menor de idade), ou incapaz juridicamente. Na última sessão da CCJ, em que a votação não aconteceu porque alguns deputados pediram vista da proposta, rolou ainda a apresentação de duas emendas à PEC 29, ainda não debatidas, no sentido de preservar o direito ao aborto no caso de anencefalia fetal - que é direito da mulher desde 2012, graças à uma decisão do STF. Mesmo que o relatório e as emendas sejam aprovados, a proteção da vida desde a concepção - proposta central da PEC - vai enfraquecer ainda mais o acesso ao aborto legal, além de dificultar bastante a nossa luta pela ampliação do direito ao aborto no futuro. Informações: Cfemea