A lei permite o aborto em caso de estupro e risco de vida pra gestante desde 1940. Forçar uma menina de 10 anos, que é estuprada desde os 6, a parir é tortura e das mais cruéis! O TJ não tem que analisar nada, não é necessário autorização judicial para um aborto que é previsto no Código Penal. O aborto legal é um direito e deve ser garantido! #gravidezaos10mata