O Ministério Público de São Paulo se manifestou a favor de que a prefeitura da capital paulista seja multada em 10,9 milhões de reais pela falta de oferta do aborto legal em hospitais da rede municipal. Segundo o órgão, a prefeitura não apresentou documentos que comprovem a necessidade e a legalidade do bloqueio do serviço, que acontece desde o fim de 2023.

A ação foi protocolada por parlamentares do PSOL após a suspensão do serviço de aborto legal do Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade, referência no atendimento a casos de gestação avançada.

Os parlamentares também demandam que a prefeitura promova o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde, sem limitação de idade gestacional. E, que no caso de a Justiça paulista acatar o pedido de multa, que o valor se destine a fundos de interesses coletivos dedicados à promoção e à defesa dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres, meninas e pessoas que gestam.