🚨 Ontem, dia 4, foi apresentada uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Lei Municipal nº 8.936/25, aprovada na Câmara dos Vereadores do Rio e sancionada por Eduardo Paes — mesmo após um manifesto com mais de 500 assinaturas pedindo o veto. A ação foi proposta pelo PSOL, com apoio da Frente Estadual contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto / Frente Rio.

❌ A lei obriga unidades de saúde a exibirem cartazes com mensagens falsas, violentas e culpabilizadoras sobre o aborto legal — um direito garantido por lei em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

⚠️ Espalhar desinformação nos serviços de saúde é uma forma de coerção moral que atinge principalmente meninas, mulheres e pessoas que gestam em situação de maior vulnerabilidade — especialmente as negras e periféricas, que já enfrentam mais barreiras no SUS.

📣 A ADPF é fundamental não só para derrubar essa lei absurda, mas também para impedir que iniciativas parecidas se espalhem pelo Brasil. O aborto legal é um direito e precisa ser respeitado — em todo o país!

✊🏾 Aborto é questão de saúde. Informação é cuidado. Ninguém deve ser constrangida por buscar o que é seu por direito!