Você sabia que desde 1988 existe um órgão público que atua pra garantir direitos que estão previstos na lei?

Isso significa assegurar que a lei seja cumprida para todo mundo que precisar. Situação social, raça ou identidade de gênero não podem ser critérios definidores do acesso à dignidade e cidadania.

As Defensorias Públicas foram criadas para assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham assessoria jurídica e seus direitos garantidos. Se tá na Constituição, é preciso que seja cumprido.

Em casos de aborto legal a Defensoria Pública é um espaço possível de encontrar soluções.

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