O aborto legal continua sendo um direito garantido para crianças e adolescentes que engravidam em decorrência de estupro no Brasil. A revogação da Resolução nº 258/2024 do Conanda não alterou esse direito, mas retirou diretrizes para um fluxo de atendimento que ajudava a proteger as principais vítimas de violência sexual e abriu espaço para barreiras ilegais e processos de revitimização nos diferentes serviços da rede de proteção.

Isso tem consequências reais. Dados do Observatório Criança Não é Mãe mostram que quase 40% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes só chegam aos serviços no terceiro trimestre de gestação. Atrasos na identificação da gravidez e violações no acesso ao cuidado são alguns dos entraves que a Resolução buscava enfrentar.

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