Descriminalização e Legalização do Aborto
Aborto legal, seguro e gratuito
Por que defender a descriminalização e legalização do aborto?
DESCRIMINALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
Aborto legal, seguro e gratuito
No Brasil, o aborto ainda é tratado como crime. A criminalização não impede que abortos aconteçam, apenas os torna mais inseguros, aprofundando desigualdades estruturais de raça, classe, gênero e território. Hoje, o aborto está inserido no Código Penal brasileiro. Neste sentido, descriminalizar o aborto é garantir que nenhuma pessoa seja presa ou tratada como criminosa por exercer autonomia sobre seu próprio corpo. Legalizar o aborto é garantir acesso e reconhecer o aborto como uma questão de saúde pública, justiça social e direitos humanos, em que o Estado tem responsabilidade central em garantir esse cuidado de saúde como política pública.
A campanha Nem Presa Nem Morta atua pela descriminalização e legalização do aborto em diferentes ações: acompanhando o andamento da ADPF 442 e outras ações que estão na Suprema Corte e buscam garantir o direito ao aborto, mobilizando a sociedade civil, pressionando por mudanças legislativas e disputando o debate público. Sabemos que o direito ao aborto não será garantido apenas por uma decisão judicial ou uma nova lei — ele depende da força das ruas, da organização coletiva e da coragem de romper com os estigmas e silêncios.
CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO HOJE
Na legislação brasileira atual, uma mulher ou pessoa com capacidade de gestar pode ser condenada a uma pena de prisão de até 3 anos (Art. 124) por fazer um aborto, e a pessoa que ajuda na realização do aborto, por exemplo profissional de saúde, amiga ou familiar, pode ser condenada a uma pena de até 4 anos (Art. 126).
O aborto é crime, mas existem exceções não puníveis. São elas os casos em que a gravidez é resultado de estupro, em que a gravidez coloca em risco a vida da pessoa gestante e os casos de anencefalia fetal – uma má formação fetal incompatível com a vida. Nessas situações, o acesso ao aborto legal e seguro é um direito, e deve ser garantido a qualquer pessoa no sistema público de saúde.
Descriminalizar e Legalizar
Descriminalizar significa retirar o aborto do Código Penal. Ou seja, deixar de tratá-lo como crime. Isso impede que pessoas sejam presas, processadas ou punidas por abortar. A descriminalização é um passo fundamental para garantir que ninguém seja tratada como criminosa por tomar uma decisão sobre seu próprio corpo. Defendemos que nenhum cuidado de saúde deve ser regulado pelo direito penal.
Mas só descriminalizar não garante o acesso. Mesmo sem ser crime, o aborto pode continuar inacessível para muitas pessoas se o Estado não oferecer serviços seguros e gratuitos. Por isso, é preciso também legalizar.
Legalizar significa criar uma lei que regulamente o aborto como um direito, garantindo que ele possa ser feito de forma segura, gratuita e com atendimento digno, especialmente no sistema público de saúde. A legalização define condições, prazos, protocolos e responsabilidades do Estado para assegurar esse direito.
ADPF 442
A principal iniciativa jurídica para descriminalizar o aborto no Brasil é a ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), protocolada pelo PSOL em 2017 com apoio da Anis – Instituto de Bioética. A ação questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal e pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Desde então, o processo tramita no Supremo Tribunal Federal e representa uma oportunidade histórica de garantir esse direito por via judicial.
O julgamento da ADPF começou no dia 22 de setembro de 2023, quando a Ministra Rosa Weber, relatora da ação e presidente da Corte na época, apresentou seu voto a favor da ADPF 442. De imediato o Ministro Luís Roberto Barroso, que a substituiu na presidência da casa, pediu destaque interrompendo a tramitação virtual do processo. Já em 2025, antes da sua aposentadoria, Barroso deixou seu voto favorável à ADPF 442. Logo após o voto, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e a ADPF 442 teve seu julgamento interrompido novamente, sem previsão de retorno. Os votos de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso estão computados como primeiros votos favoráveis à descriminalização.
O principal argumento da ação é que os direitos das mulheres e pessoas que gestam são violados pela criminalização do aborto, o que torna inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal.
Por que defender a descriminalização e legalização do aborto?
Veja todos os argumentos no Mapa de Argumentos da ADPF 442
- A criminalização dificulta ou até impede, na prática, o acesso a métodos seguros de interromper uma gestação. Ela apenas adoece, mata e pune mulheres e pessoas que gestam.
- Quanto mais restritivas são as leis em relação ao aborto, maior a incidência de abortos inseguros.
- O aborto pode ser um procedimento simples e seguro. O aborto medicamentoso até 12 semanas é seguro e tem baixo risco. É tão seguro que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que, até 9 semanas de gestação e sendo esta vontade da pessoa gestante, o procedimento seja realizado em domicílio, após orientação médica adequada, de forma a garantir maior privacidade e bem-estar.
- As mais prejudicadas pela criminalização são as mulheres negras, pobres e indígenas, tornando a criminalização do aborto uma forma de discriminação racial por parte do Estado brasileiro.
- O Estado não pode agir compulsoriamente impondo a maternidade, porque isso fere os direitos fundamentais da autonomia e autodeterminação das pessoas que gestam.
- O Estado deve oferecer acesso ao procedimento de aborto de forma segura e gratuita, reconhecendo que esse é um direito humano.
- Tratar uma questão de saúde pública como questão de polícia faz com que os profissionais acreditem que devem denunciar pessoas gestantes que chegam aos serviços com complicações de aborto. Isso faz com que até mesmo pessoas com abortos espontâneos e outras emergências obstétricas se tornem suspeitas, sendo inquiridas, negligenciadas ou maltratadas nos serviços.
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