Garantia do Aborto Legal para Crianças e Adolescentes
Garantia do Aborto Legal para Crianças e Adolescentes
Criança não é mãe!
Toda gravidez de crianças e adolescentes até 14 anos é, por definição, resultado de uma violência sexual. No Brasil, a cada dia, em média, 26 meninas menores de 14 anos tornam‑se mães, sendo que entre 2012 e 2022 esse número ultrapassou 107 mil nascimentos. Essas gestações e partos causam graves riscos à saúde física e mental, interferem na educação e revelam falhas graves nas redes de proteção. Apesar disso, em 2023, apenas 154 abortos legais foram realizados em meninas dessa faixa etária.
A campanha Nem Presa Nem Morta trabalha junto a parceiras na Campanha Criança Não é Mãe para garantir que toda criança e adolescente que vive essas situações, tenha a opção de acesso imediato e seguro ao aborto legal. Através de incidência política, projetos educativos, mobilização popular e estratégia de comunicação, a campanha Criança Não É Mãe busca garantir amplo acesso a esse direito previsto em lei, mas frequentemente silenciado ou negado.
Situação jurídica atual
Qualquer ato sexual com meninas de até 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente de ter havido um suposto consentimento.
O aborto legal é permitido nesses casos pelo art. 128 do Código Penal (gravidez por estupro), sem limite de tempo gestacional, sem necessidade de autorização judicial, boletim de ocorrência ou consentimento das pessoas responsáveis pela criança.
Em 2024, o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) publicou a resolução 258, que orienta profissionais a assegurarem fluxo de atendimento e afastarem a influência de tutores que queiram negar o acesso ao aborto legal quando este é desejado pela criança ou adolescente.
Acesse aqui algumas perguntas e respostas sobre a resolução do CONANDA.
Em defesa da infância
Defender a garantia do aborto legal para crianças e adolescentes é afirmar:
- Nenhuma criança grávida deve ser submetida à burocracia, ao tratamento violento ou à negação de acesso ao aborto legal.
- A lei que criminaliza o abuso presume responsabilidade do Estado em proteger, não em punir a vítima.
- Aborto legal é uma medida de proteção e cuidado com a infância e vida de crianças e adolescentes.
Ações em andamento
Mapeamento de fluxos de atendimento, treinamento de conselheiras/os e articulação para que crianças acessem o procedimento sem impedimentos.
Mídia e redes para denunciar entornos que boicotam o atendimento.
Para que possam acolher sem hostilizar e sem impor normas ilegítimas. Saiba mais no site da Campanha Criança Não É Mãe.
Para combater projetos, como o PL do Estuprador (PL 1904/2024), que visam restringir direitos já garantidos, especialmente quando atingem meninas que sofrem abuso.
Por que defender a descriminalização e legalização do aborto?
A gravidez na infância é sempre fruto de estupro de vulnerável; se trata de não punir quem aborta, mas proteger quem sofreu violência.
A mortalidade materna entre meninas menores de 14 anos é alta: os casos de partos prematuros, anemia, depressão e risco de complicações na gestação e parto são muito superiores aos de mulheres adultas.
As crianças que se tornam mães têm alto risco de abandono escolar, resultando em exclusão profunda e repetição intergeracional da pobreza.
Segundo pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com o Ministério da Saúde, 73,6% das meninas mães menores de 14 anos são pretas ou pardas e vivem no Norte e Nordeste (dados de 2011 até 2021).
Negar acesso ao aborto é desrespeito à Constituição Federal.
ATUALIZAÇÕES
OUTRAS FRENTES
Garantia do Aborto Legal
