A portaria 2282, publicada pelo Ministério da Saúde no dia 28 de agosto, determina novas diretrizes para o aborto legal. Para especialistas da saúde e do direito ela é inconstitucional e, na prática, constrange mulheres que buscam os serviços de saúde ao abrirem margem para que vítimas de violência sexual vejam imagens do feto antes de abortar e por notificarem autoridades policiais independente da vontade da mulher.

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