A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), protocolada nesta segunda-feira (3), pede a revisão do art. 128 do Código Penal, que versa sobre o acesso ao procedimento de aborto legal. Na prática, ela solicita que outros profissionais de saúde possam realizar o procedimento sem a participação de um médico.

A limitação de que somente médicos possam realizar a interrupção da gestação nos casos previstos em lei acaba colocando mais uma barreira para vítimas de estupro e gestantes em risco de vida. Essa iniciativa segue a mesma linha das recomendações internacionais mais atualizadas, que orientam que enfermeiras/os possam realizar o procedimento e até mesmo a autoadministração dos medicamentos.